Termos de Uso

Velune é o nome do aplicativo. Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você e RODRIGO BACILA BORGES DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CNPJ 45.517.169/0001-51, sediado em Curitiba, Paraná, Brasil e identificado integralmente nas Informações do fornecedor ("Fornecedor"). Estes termos regem a utilização do Velune ("aplicativo", "serviço"). Referências ao Velune como prestador, a "nós" ou a "nosso" significam o Fornecedor. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

O Velune é uma ferramenta de registro e organização de informações clínicas veterinárias: pacientes, procedimentos, odontograma e análises. O aplicativo não fornece aconselhamento médico-veterinário, diagnóstico ou tratamento, e não substitui o julgamento profissional do médico-veterinário.

2. Conta e responsabilidade

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e pelos atos realizados por você ou por pessoas a quem você der acesso. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado. Esta disposição não transfere a você responsabilidade por falha de segurança imputável ao Velune ou por obrigação que a lei não permita excluir.
Você declara que as informações fornecidas no cadastro (incluindo o registro CRMV, quando aplicável) são verdadeiras e exatas.
Dados de contato profissional opcionais informados por você (como telefone e nome de usuário do Instagram) são de sua exclusiva responsabilidade quanto à veracidade e titularidade. Ao preenchê-los, você autoriza a sua exibição nos documentos PDF gerados e compartilhados por você; informar contatos de terceiros sem autorização é vedado.
A verificação do endereço de e-mail é obrigatória para utilizar o serviço.
Você declara ter 18 anos ou mais. O serviço é destinado a profissionais e não a menores de idade.
O login biométrico é uma comodidade que armazena suas credenciais de forma criptografada apenas no seu dispositivo. Você é responsável por controlar quem tem acesso biométrico ou por senha ao aparelho onde ativá-lo.
Cada conta pode manter até dois aparelhos ativos no aplicativo oficial. Ao entrar em um terceiro, você deverá confirmar a desconexão do acesso mais antigo para continuar. Um aparelho revogado pode permanecer somente com o cache local enquanto estiver offline e será desconectado na próxima conexão.
É proibido compartilhar a conta, emprestar identidade profissional ou usar CRMV falso, de terceiro ou sem autorização.

3. Conteúdo e dados clínicos

Os registros clínicos inseridos no aplicativo são de sua autoria e responsabilidade. Você é responsável pela exatidão, integridade e licitude dos dados que registrar, incluindo prescrições, valores e informações financeiras, fechamentos de cobrança, descontos, pagamentos parciais/totais, itens e preços do catálogo, especialidades e modelos personalizados, respostas, resultados calculados, anexos, fotos, e os dados pessoais de tutores (nome, telefone, endereço) e de locais/estabelecimentos que você optar por armazenar, inclusive quando importados dos contatos do seu dispositivo, sempre em conformidade com a LGPD e com as normas do conselho profissional aplicável.

O aplicativo pode sugerir medicamentos com base na sua própria lista e no seu histórico de uso. Tais sugestões servem apenas para agilizar a digitação e não constituem recomendação clínica: a escolha do medicamento, da dose e da conduta é sempre sua e exige revisão antes de salvar.

Da mesma forma, quaisquer calculadoras disponíveis no aplicativo (por exemplo, duração de cilindro de oxigênio e volume de transfusão) são ferramentas de apoio que apenas estimam valores a partir dos dados que você informa. Os resultados são fornecidos sem garantia de exatidão, não substituem o seu julgamento clínico e devem ser conferidos por você antes de qualquer uso. A mesma obrigação se aplica a resultados de fórmulas que você montar em modelos personalizados: elas executam somente as operações e os valores informados por você e não validam a adequação clínica, financeira ou regulatória do resultado.

Recursos financeiros são ferramentas internas de organização. Não constituem contabilidade, escrituração fiscal, nota fiscal, recibo, cálculo tributário, conciliação bancária nem aconselhamento financeiro. Você deve conferir os valores e cumprir suas próprias obrigações contábeis, fiscais e documentais. Relatórios de fechamento e seus status de pagamento refletem apenas os dados que você registrar e devem ser conferidos antes do compartilhamento.

Propriedade intelectual e licença de conteúdo. O Velune, incluindo o software, a marca e a identidade visual, é de nossa propriedade e protegido pelas leis aplicáveis. Você mantém a titularidade dos conteúdos e registros que insere e, ao utilizá-los no aplicativo, concede ao Velune uma licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, copiar tecnicamente, processar, transmitir e exibir esses dados apenas para prestar, proteger e manter o serviço, cumprir suas instruções e obrigações legais. A licença termina com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas cópias técnicas temporárias e retenções legalmente permitidas.

Feedback. O formulário de feedback é voluntário, destina-se a sugestões e relatos sobre o produto e não é um canal de atendimento com resposta individual. Não envie nomes de pacientes ou tutores, informações clínicas nem outros dados confidenciais. Você autoriza o Velune a analisar e usar ideias, sugestões e observações enviadas para desenvolver, corrigir e melhorar o serviço, sem obrigação de implementar a proposta ou pagar remuneração. Essa autorização não transfere a titularidade de outros conteúdos seus. A mensagem poderá permanecer anonimizada após a exclusão da conta pelo período de feedback declarado na Política de Privacidade.

4. Assinaturas e pagamentos

O Velune oferece um plano gratuito, com limites de uso (por exemplo, número de pacientes, de procedimentos e de imagens por registro) e os planos Essential, Celestial e Aurora. Os recursos e preços vigentes são apresentados pela loja e no aplicativo.

As compras são processadas pela loja do seu aparelho, a Apple (App Store) no iPhone ou o Google Play no Android, e a assinatura é gerenciada por meio da RevenueCat. O preço é exibido no aplicativo no momento da compra, na moeda da sua conta na loja correspondente. A assinatura é renovada automaticamente pelo período contratado até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento na sua conta da loja; o cancelamento interrompe renovações futuras e os recursos pagos permanecem até o fim do período já pago. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem as políticas da Apple ou as políticas do Google Play, conforme a loja utilizada, e a legislação aplicável.

A data, a antecedência da autorização/cobrança e o prazo recomendado para cancelamento são os informados pela loja na tela da assinatura; desinstalar o aplicativo não cancela a assinatura. O gerenciamento e o cancelamento são feitos na conta da loja correspondente (App Store ou Google Play), não pelo Velune. Uma assinatura contratada em uma loja não é transferida automaticamente para a outra.

4.1 Assistente Velune, cotas e confirmação

A Assistente Velune é opcional e está disponível para contas elegíveis em um único teste promocional de sete dias e no plano Aurora. Tentativas de criar ou usar múltiplas contas para repetir o teste ou contornar cotas são proibidas. O teste possui 60 minutos totais, sem limite por quantidade de narrações e 5 resumos clínicos durante todo o teste; o Aurora inclui 500 minutos e 160 narrações, além de 50 resumos clínicos por ciclo de cobrança. Os planos Essential e Celestial não incluem franquia da Assistente Velune. Cada narração pode durar até oito minutos. Planos anuais renovam as três franquias em cada ciclo mensal. Podemos aplicar limites de uso justo, suspender abuso e alterar recursos dependentes de fornecedores.

Não garantimos paridade com o ChatGPT, transcrição, correção ou interpretação perfeita nem disponibilidade ininterrupta. A Assistente Velune não diagnostica, prescreve, recomenda tratamento ou dose, conclui autonomamente nem substitui julgamento profissional. Você deve revisar nomes, números, decimais, unidades, negações, estados e texto clínico. Você responde pela licitude da gravação, aviso e autorização de todas as pessoas cuja voz ou dados sejam capturados, exatidão do registro e decisões finais. Mudanças de registro exigem prévia e toque explícito; a fala isolada nunca autoriza uma alteração.

A leitura de monitor anestésico pela câmera é um recurso assistivo opcional, sujeito a conexão, cota e disponibilidade. A foto é reencodada sem metadados e enviada somente após ação explícita; o Velune não a adiciona ao prontuário nem a mantém em armazenamento, outbox, logs ou analytics. Os números extraídos são apenas um rascunho editável e podem estar ausentes ou incorretos. Nenhum valor é registrado sem sua revisão e confirmação em “Registrar agora”; o preenchimento manual permanece disponível. A franquia inicial é de 20 análises no teste, 300 por ciclo no Celestial e 1.000 por ciclo no Aurora, sujeita aos limites de uso justo descritos acima.

O resumo clínico por IA é gerado somente após solicitação explícita, depende de conexão, sincronização concluída e disponibilidade da nuvem, e usa somente fatos de registros passados elegíveis criados por você ou por profissionais que contribuíram para o prontuário por compartilhamento. O conteúdo apenas sintetiza esses registros; pode omitir informações, associá-las incorretamente ou redigir um fato de modo impreciso. É uma síntese retrospectiva com referências, não um diagnóstico, recomendação, explicação causal ou nova conduta. Você deve conferir o resumo e abrir as fontes antes de utilizá-lo. Quando uma fonte clínica muda, o resumo anterior é removido e não é regenerado automaticamente.

Assinantes pagos Celestial e Aurora podem iniciar compartilhamentos de pacientes e criar novos registros em prontuários recebidos. Outros planos podem aceitar e consultar um acesso recebido; registros que o profissional já criou continuam corrigíveis após downgrade. O compartilhamento é destinado apenas ao profissional escolhido, pode ter vários destinatários, expira se não aceito em sete dias e continua legível até revogação mesmo se o plano do remetente mudar. O CRMV/UF usado no aceite é uma identidade declarada no Velune, não uma certificação ou consulta ao conselho profissional. O acesso recebido é limitado ao cadastro clínico do paciente, nome e telefone do responsável, histórico passado elegível, prescrições, anexos existentes e vacinação histórica somente para leitura. Não inclui documentos, endereço ou e-mail do responsável, anotações internas, finanças, agenda, acompanhamento vacinal, exportações, auditoria bruta ou resumos por IA. Contribuições colaborativas não podem criar vacinas nem enviar novos arquivos.

Antes de compartilhar, o remetente deve obter e registrar a autorização do responsável ou outra base legal aplicável. O convite do Velune não substitui consentimentos, avisos ou registros profissionais, inclusive nas hipóteses de teleinterconsulta e telediagnóstico previstas na Resolução CFMV nº 1.465/2022. Cada profissional responde pela licitude, exatidão e finalidade do acesso e dos registros que cria e não pode repassar acesso, credenciais ou dados recebidos fora da finalidade assistencial autorizada. A autoria de contribuição é imutável: o titular do paciente não pode reescrever o registro de outro profissional, apenas propor uma correção para aceite ou rejeição do autor. A revogação encerra o acesso online e propostas pendentes, mas contribuições já incorporadas permanecem no prontuário com autoria e versões preservadas sob responsabilidade do respectivo controlador. Dados já abertos podem permanecer em cache local criptografado por até 24 horas. A funcionalidade depende de nuvem e conexão para novas contribuições e não substitui consentimentos, avisos, bases legais, contingência ou obrigações de prontuário aplicáveis ao caso concreto.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar o aplicativo para:

Atividades ilícitas, fraude, assédio, violação de direitos de terceiros ou tratamento de dados pessoais sem base legal;
Gravar pessoas sem o aviso ou autorização exigidos, fazer-se passar por outra pessoa ou profissional, ou inserir CRMV falso;
Tentar acessar dados de outros usuários, testar vulnerabilidades, introduzir código malicioso, contornar autenticação, App Check, limites, cotas, assinaturas ou controles de segurança;
Criar contas falsas, automatizadas ou em nome de terceiros sem autorização; extrair dados em massa; revender, sublicenciar ou explorar o serviço por automação não autorizada;
Usar a Assistente Velune para gerar conteúdo ilícito ou enganar controles, ou usar prescrições, documentos ou dados clínicos de forma irregular;
Repassar acesso, credenciais ou dados de prontuário compartilhado, ou utilizá-los fora da finalidade assistencial autorizada;
Enviar pelo formulário de feedback informações clínicas, confidenciais ou dados pessoais de pacientes, tutores ou terceiros;
Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do aplicativo, salvo na medida expressamente permitida por norma cogente.

6. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de que será ininterrupto, livre de erros, seguro ou adequado a finalidades específicas. Recomendamos manter cópias próprias de informações essenciais à sua prática. O Velune não é serviço de emergência, não deve ser a única fonte de informação necessária a uma decisão urgente e não substitui o arquivo profissional exigido por norma: cabe a você manter exportações e contingência adequadas. Esta cláusula não afasta direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Velune e suas afiliadas, sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço não se responsabilizam por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. As decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas são de responsabilidade exclusiva do profissional. Esta exclusão não se aplica a dolo, culpa grave, violação de segurança imputável ao Velune nem a outras hipóteses que a lei não permita limitar.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e agregada do Velune por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato gerador, somente quando essa limitação for válida, em especial em relações empresariais. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

Indenização. Na extensão permitida pela lei, você indenizará perdas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro causada por sua violação ilícita, dolosa ou culposa destes termos, inclusive inserção de dados sem autorização ou base legal. O Velune deverá avisá-lo em prazo razoável e permitir sua participação na defesa; não haverá indenização por parcela causada pelo próprio Velune.

8. Documentos clínicos e exportação

O aplicativo gera documentos clínicos (como prescrições/receituários e relatórios) em PDF a partir dos dados que você insere. O PDF comum é exportado sem assinatura. O Velune viabiliza assinatura qualificada ICP-Brasil para prescrições em formato suportado e para assinantes pagos dos planos Celestial ou Aurora. O teste promocional não libera esse recurso. Cada documento exige prévia exata, declaração de enquadramento e autorização individual do titular do e-CPF; não existe assinatura silenciosa ou autorização permanente. O nome exibido no perfil pode ser abreviado ou um nome de uso profissional e não é comparado ao nome legal do certificado; o CRMV/UF e os demais dados obrigatórios do perfil continuam sendo exigidos. Ao exportar ou compartilhar um arquivo, ele passa a ser controlado por você e pelo destino escolhido; o Velune não controla cópias já exportadas. O QR code / link de verificação, quando presente, apenas confirma que o documento foi gerado pelo Velune e exibe metadados básicos. No PDF comum, isso não constitui assinatura ou certificação. No PDF assinado, a consulta informa a validação criptográfica na emissão e eventual cancelamento ou substituição.

Você continua responsável pelo conteúdo, pela indicação clínica, pelos dados obrigatórios e por identificar o fluxo regulatório aplicável. A assinatura prova autoria e integridade, não correção clínica. O recurso usa um catálogo regulatório como barreira adicional, mas ele não substitui sua revisão profissional nem garante o enquadramento de todo nome comercial, fórmula ou lançamento recente. Itens confirmados como sujeitos a controle especial, cuja classificação precisa de verificação ou que foram consultados com catálogo desatualizado não podem usar a assinatura interna; salvar e exportar para o fluxo oficial ou externo continuam disponíveis. O e-CPF A1 produz uma assinatura qualificada, mas o recurso não substitui a Notificação de Receita do SIPEAGRO, o SNCR, os modelos da Anvisa ou outros formulários oficiais. A chave A1 permanece protegida no aparelho. O PDF não recebe carimbo do tempo externo: a data exibida é o registro operacional do servidor Velune, e não uma data certificada por uma autoridade do tempo.

Registros clínicos salvos podem manter um histórico técnico imutável de criação, correção e exclusão, visível ao titular da conta e incluído na exportação completa. Telas e PDFs comuns usam a versão atual. O registro de verificação vincula o hash da revisão usada na emissão; esse hash serve à rastreabilidade técnica e não é assinatura digital, certificação ou prova autônoma da veracidade clínica.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → ⋯ → Excluir Conta. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes termos, risco à segurança, fraude, exigência legal ou falta de pagamento. Quando viável e seguro, adotaremos medida proporcional, notificaremos o motivo e daremos oportunidade de correção ou exportação. Medidas imediatas podem ser necessárias para proteger usuários, terceiros ou o serviço.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais apropriados. Uma atualização destes termos, por si só, não bloqueará o login nem o uso do aplicativo.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Disposições gerais

Modificação e descontinuação. Podemos modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades, planos ou limites de uso. Quando a mudança for material, avisaremos com antecedência razoável e, se viável, ofereceremos período para exportação. Aviso prévio pode ser inviável em mudanças urgentes de segurança, legais ou de fornecedor. Alterações de preço e eventuais reembolsos seguem a lei e as regras da loja aplicável.
Força maior. Não nos responsabilizamos por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável, como indisponibilidades de terceiros (Google, Apple, Sentry), interrupções de conectividade, caso fortuito ou força maior e atos de autoridade.
Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento da conta, em especial as de limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual e lei aplicável, continuam em vigor.
Acordo integral. Estes termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o Velune sobre o serviço, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, sem afastar oferta pública vinculante, publicidade, garantia legal ou direito irrenunciável previsto na legislação de consumo.
Cessão. O Velune pode ceder estes termos a sucessor ou adquirente do negócio. Você não pode cedê-los sem o nosso consentimento prévio.
Tolerância. A eventual não exigência de qualquer disposição não configura renúncia nem impede a sua exigência posterior.

13. Contato

Para questões sobre estes termos, consulte o Canal de Privacidade publicado na Política de Privacidade.

Terms of Service

Velune is the name of the app. These Terms of Service are an agreement between you and RODRIGO BACILA BORGES DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Brazilian CNPJ 45.517.169/0001-51, based in Curitiba, Paraná, Brazil and fully identified in the Supplier information ("Provider"). These terms govern your use of Velune (the "app", the "service"). References to Velune as the provider, or to "we", "us" or "our", mean the Provider. By creating an account or using the app, you agree to these terms.

1. Service description

Velune is a tool for recording and organizing veterinary clinical information: patients, procedures, dental charts and analytics. The app does not provide veterinary medical advice, diagnosis or treatment, and does not replace the professional judgment of a veterinarian.

2. Account and responsibility

You are responsible for keeping your credentials confidential and for acts performed by you or people to whom you give access. Notify us immediately of unauthorized use. This does not transfer to you responsibility for a security failure attributable to Velune or an obligation the law does not permit us to exclude.
You represent that the information provided at signup (including your CRMV registration, where applicable) is true and accurate.
Optional professional contact details you provide (such as a phone number and an Instagram username) are solely your responsibility regarding accuracy and ownership. By filling them in, you authorize their display in the PDF documents you generate and share; providing third-party contact details without authorization is prohibited.
Email verification is required to use the service.
You represent that you are 18 or older. The service is intended for professionals and not for minors.
Biometric login is a convenience that stores your credentials encrypted on your device only. You are responsible for controlling who has biometric or passcode access to the device where you enable it.
Each account may keep up to two active devices in the official app. When signing in on a third device, you must confirm disconnection of the oldest access to continue. A revoked device may retain only its local cache while offline and will be signed out on its next connection.
You may not share an account, lend a professional identity, or use a false, third-party, or unauthorized CRMV registration.

3. Content and clinical data

The clinical records you enter are yours and your responsibility. You are responsible for the accuracy, integrity and lawfulness of the data you record, including prescriptions, cost/financial information, billing closings, discounts, partial/total payments, catalogue items and prices, custom specialties and templates, answers, calculated results, attachments, photos, and the personal data of pet owners (name, phone, address) and of locations/establishments you choose to store, including data imported from your device contacts, in compliance with applicable data protection law (LGPD) and professional council rules.

The app may suggest medications based on your own list and usage history. Such suggestions exist only to speed up data entry and are not a clinical recommendation: the choice of medication, dosage and course of action is always yours and requires review before saving.

Likewise, any calculators available in the app (for example, oxygen-cylinder duration and transfusion volume) are support tools that only estimate values from the data you enter. Their results are provided without any warranty as to accuracy, do not replace your clinical judgment and must be verified by you before any use. The same duty applies to formula results you build into custom templates: they run only the operations and values you provide and do not validate the clinical, financial, or regulatory suitability of a result.

Financial features are internal organization tools. They are not accounting, tax bookkeeping, an invoice, receipt, tax calculation, bank reconciliation, or financial advice. You must verify amounts and satisfy your own accounting, tax and documentary obligations. Closing reports and their payment statuses only reflect the data you enter and must be reviewed before sharing.

Intellectual property and content license. Velune, including its software, brand and visual identity, is our property and protected by applicable law. You retain ownership of the content and records you enter and, by using them in the app, you grant Velune a limited, non-exclusive, worldwide license to host, technically copy, process, transmit and display that data only to provide, protect and maintain the service, follow your instructions and comply with law. The license ends when the content or account is deleted, except for temporary technical copies and legally permitted retention.

Feedback. The feedback form is voluntary, is intended for product suggestions and reports, and is not a support channel that provides individual replies. Do not submit patient or tutor names, clinical information, or other confidential data. You authorize Velune to analyze and use submitted ideas, suggestions, and observations to develop, correct, and improve the service, without an obligation to implement the proposal or provide compensation. This authorization does not transfer ownership of your other content. The message may remain anonymized after account deletion for the feedback period stated in the Privacy Policy.

4. Subscriptions and payments

Velune offers a free plan with usage limits (for example, the number of patients, procedures and images per record) and the Essential, Celestial, and Aurora plans. Current features and prices are displayed by the store and in the app.

Purchases are processed by your device's store, Apple (App Store) on iPhone or Google Play on Android, and the subscription is managed through RevenueCat. The price is shown in the app at the time of purchase, in the currency of your account with that store. The subscription renews automatically for the contracted period until you cancel it. You can cancel at any time in your store account; cancellation stops future renewals and paid features remain available until the end of the period already paid for. Refunds, where applicable, follow Apple's policies or Google Play's policies, depending on the store used, and applicable law.

The billing date, authorization timing, and recommended cancellation deadline are those displayed by the store for your subscription; uninstalling the app does not cancel it. Management and cancellation happen in the corresponding store account (App Store or Google Play), not through Velune. A subscription purchased in one store does not transfer automatically to the other.

4.1 Velune Assistant, quotas and confirmation

Velune Assistant is optional and is available to eligible accounts through one seven-day promotional trial and in the Aurora plan. Attempts to create or use multiple accounts to repeat the trial or bypass quotas are prohibited. The trial includes 60 total minutes with no narration-count limit and 5 clinical summaries across the whole trial; Aurora includes 500 minutes and 160 narrations, plus 50 clinical summaries per billing cycle. The Essential and Celestial plans include no Velune Assistant allowance. Each narration can last up to eight minutes. Annual plans replenish all three allowances on each monthly cycle. We may apply fair-use limits, suspend abuse, and change provider-dependent features.

We do not promise ChatGPT parity, perfect transcription, correction, or interpretation, or uninterrupted availability. Velune Assistant does not diagnose, prescribe, recommend treatment or dosage, reach autonomous clinical conclusions, or replace professional judgment. You must review names, numbers, decimals, units, negations, statuses and clinical text. You are responsible for lawful recording, notice to and authorization from every person whose voice or data is captured, record accuracy and final decisions. Record changes require a preview and explicit touch; speech alone never authorizes a write.

Camera-based anesthesia-monitor reading is an optional assistive feature subject to connectivity, quota, and availability. The photo is re-encoded without metadata and sent only after an explicit action; Velune does not add it to the medical record or keep it in storage, the outbox, logs, or analytics. Extracted numbers are only an editable draft and may be missing or incorrect. No value is recorded until you review and confirm “Register now”; manual entry remains available. The initial allowance is 20 analyses during the trial, 300 per cycle on Celestial, and 1,000 per cycle on Aurora, subject to the fair-use limits above.

The AI clinical summary is generated only after an explicit request, depends on connectivity, completed synchronization, and cloud service availability, and uses only facts from eligible past records created by you or by professionals who contributed to the chart through sharing. It only synthesizes those records and may omit information, associate it incorrectly, or state a fact inaccurately. Its content is a retrospective synthesis with references, not a diagnosis, recommendation, causal explanation, or new course of action. You must check the summary and open its sources before relying on it. When a clinical source changes, the previous summary is removed and is not regenerated automatically.

Paid Celestial and Aurora subscribers may initiate patient shares and create new records in charts they receive. Other plans may accept and read received access; records the professional already created remain correctable after a downgrade. A share is limited to the chosen professional, may have multiple recipients, expires after seven days if not accepted, and remains readable until revoked even if the sender's plan changes. CRMV/state used at acceptance is an identity declared in Velune, not certification or a professional-council lookup. Received access is limited to the patient's clinical registration, guardian name and phone, eligible past history, prescriptions, existing attachments, and read-only historical vaccination. It does not include guardian documents, address or e-mail, internal notes, finances, schedule, vaccine follow-up, exports, raw audit data, or AI summaries. Collaborative contributions cannot create vaccinations or upload new files.

Before sharing, the sender must obtain and record the guardian's authorization or another applicable legal basis. Velune's invitation does not replace professional consent, notice, or record-keeping, including teleconsultation and telediagnosis cases under CFMV Resolution No. 1,465/2022. Each professional is responsible for the lawful purpose, accuracy, and use of access and records they create and may not pass on access, credentials, or received data outside the authorized care purpose. Contribution authorship is immutable: the patient owner cannot rewrite another professional's record and may only propose a correction for the author to accept or reject. Revocation ends online access and pending proposals, but contributions already incorporated remain in the chart with preserved authorship and versions under the relevant controller's responsibility. Data already opened may remain in encrypted local cache for up to 24 hours. The feature depends on cloud services and connectivity for new contributions and does not replace applicable consent, notice, legal basis, contingency, or chart-keeping duties.

5. Acceptable use

You may not use the app to:

Engage in unlawful activity, fraud, harassment, infringement of third-party rights, or process personal data without a legal basis;
Record people without required notice or authorization, impersonate another person or professional, or enter a false CRMV;
Access other users' data, test vulnerabilities, introduce malicious code, or bypass authentication, App Check, limits, quotas, subscriptions, or security controls;
Create fake or automated accounts, create accounts for others without authorization, scrape data in bulk, resell, sublicense, or exploit the service through unauthorized automation;
Use Velune Assistant to generate unlawful content or defeat controls, or use prescriptions, documents, or clinical data improperly;
Pass on access, credentials, or data from a shared chart, or use them outside the authorized care purpose;
Submit clinical or confidential information, or personal data about patients, tutors, or other third parties, through the feedback form;
Reverse-engineer, copy or redistribute the app, except to the extent expressly permitted by mandatory law.

6. Availability

We make reasonable efforts to keep the service available, but it is provided "as is" and "as available", without warranty that it will be uninterrupted, error-free, secure, or fit for a particular purpose. We recommend keeping your own copies of information essential to your practice. Velune is not an emergency service, must not be the sole source of information needed for an urgent decision, and does not replace the professional archive required by regulation: you must maintain appropriate exports and contingency procedures. This clause does not exclude rights that cannot be limited under applicable law, including Brazil's Consumer Protection Code (CDC).

7. Limitation of liability

To the maximum extent permitted by law, Velune and its affiliates, officers, employees and contractors are not liable for indirect damages, lost profits or data loss arising from the use or inability to use the service. Clinical decisions made based on recorded information are the sole responsibility of the professional. This exclusion does not apply to fraud, willful misconduct, gross negligence, a security failure attributable to Velune, or any other liability the law does not permit us to limit.

To the maximum extent permitted by law, Velune's total aggregate liability for any claims relating to the service is limited to the amounts you actually paid for the subscription in the 12 months preceding the event giving rise to the claim, only where such a cap is valid, particularly in business relationships. Nothing in these terms excludes or limits liability that cannot be waived under applicable law, including Brazil's Consumer Protection Code (CDC).

Indemnification. To the extent permitted by law, you will indemnify reasonable losses from a third-party claim caused by your unlawful, intentional, or negligent breach of these terms, including entering data without authorization or legal basis. Velune must provide reasonable notice and allow your participation in the defense; no indemnity applies to the portion caused by Velune itself.

8. Clinical documents and export

The app generates clinical documents (such as prescriptions and reports) as PDFs from the data you enter. The ordinary PDF is exported unsigned. Velune facilitates a qualified ICP-Brasil signature for prescriptions in a supported format and paid Celestial or Aurora subscribers. The promotional trial does not unlock this feature. Every document requires the exact preview, a classification declaration, and an individual authorization by the e-CPF holder; there is no silent signing or permanent authorization. The profile name may be abbreviated or a professional display name and is not compared with the certificate's legal name; CRMV/state and the other required profile data remain mandatory. When you export or share a file, it becomes controlled by you and the destination you choose; Velune has no control over copies already exported. The verification QR code / link, when present, only confirms that the document was generated by Velune and shows basic metadata. For an ordinary PDF, this does not constitute a signature or certification. For a signed PDF, the lookup reports cryptographic validation at issuance and any later cancellation or supersession.

You remain responsible for the content, clinical indication, required fields, and the applicable regulatory pathway. A signature proves authorship and integrity, not clinical correctness. A regulatory catalog provides an additional safety barrier, but does not replace professional review or guarantee classification of every trade name, formula, or recent release. Items confirmed as subject to special control, whose classification needs verification, or checked against a stale catalog cannot use internal signing; saving and export to the official or external flow remain available. An A1 e-CPF produces a qualified signature, but the feature does not replace a SIPEAGRO Prescription Notification, SNCR, Anvisa model, or other official form. The A1 private key remains protected on the device. The PDF receives no external trusted timestamp: the displayed time is a Velune server record, not a time certified by a timestamp authority.

Saved clinical records may keep an immutable technical history of creation, correction and deletion, visible to the account owner and included in the complete export. Ordinary screens and PDFs use the current revision. A verification record links the hash of the revision used for issuance; this hash provides technical traceability and is not a digital signature, certification or independent proof of clinical accuracy.

9. Termination

You may close your account at any time via Profile → ⋯ → Delete Account. We may suspend or terminate accounts for a terms violation, security risk, fraud, legal requirement, or nonpayment. When feasible and safe, we will use a proportionate measure, state the reason, and allow correction or export. Immediate action may be needed to protect users, third parties, or the service.

10. Changes

We may update these terms from time to time. Material changes will be communicated through appropriate channels when needed. An update to these terms by itself will not block sign-in or continued use of the app.

11. Governing law and venue

These terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of the district (comarca) of Curitiba/PR are the elected venue for disputes, save that, in consumer relationships, the consumer retains the right to sue in the venue of their own domicile under the Consumer Protection Code.

12. General provisions

Modification and discontinuation. We may modify, limit or discontinue features, plans or usage limits. For a material change, we will give reasonable advance notice and, where feasible, an export period. Advance notice may be impracticable for urgent security, legal, or provider changes. Price changes and refunds follow applicable law and store rules.
Force majeure. We are not liable for failures or delays caused by events beyond our reasonable control, such as third-party outages (Google, Apple, Sentry), connectivity disruptions, acts of God or force majeure, and acts of authority.
Severability. If any provision of these terms is held invalid or unenforceable, the remaining provisions stay in full force.
Survival. Provisions that by their nature should survive account closure, particularly limitation of liability, indemnification, intellectual property and governing law, continue to apply.
Entire agreement. These terms and the Privacy Policy are the entire agreement between you and Velune regarding the service, superseding prior understandings, without excluding a binding public offer, advertising representation, statutory warranty, or non-waivable consumer right.
Assignment. Velune may assign these terms to a successor or acquirer of the business. You may not assign them without our prior consent.
No waiver. Our failure to enforce any provision is not a waiver and does not prevent later enforcement.

13. Contact

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